Foto 1 - UNIDADE FUSORA SAMSUNG SCX5637 SCX4833 ML4070 M4070FR ML3310 ML3312ND M4080 | JC91-01023A |

UNIDADE FUSORA SAMSUNG SCX5637 SCX4833 ML4070 M4070FR ML3310 ML3312ND M4080 | JC91-01023A |

De: R$305,00
Por:
R$ 274 ,50
Código: FUSORSAMS5637

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Unidade do fusor para uso em Samsung SCX-5637, SCX-4833, ML-4070, M-4070FR M4070, ML-3310, ML-3312ND ML3312, ML3710 3710, ML3712DW 3712DW ML3712, ML3712ND 3712ND, ML3750ND ML-3750ND ML3750, SCX4833FD SCX-4833FD SCX4833, SCX4835FR SCX-4835FR SCX4835, SCX5639FR SCX-5639FR SCX5639, SCX5739FW SCX-5739FW SCX5739.

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Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode
haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade
Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo
transcritos tais dispositivos:
- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e
serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade
e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentem à saúde e segurança dos consumidores".
- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...)
II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a
destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de
concorrência".

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