Foto 1 - Revelador Developer Ricoh Mpc2030 2050 2550 2051 2551 Magent

Revelador Developer Ricoh Mpc2030 2050 2550 2051 2551 Magent

R$ 229 ,90
Código: 1025

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Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos
clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos.
Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode
haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade
Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo
transcritos tais dispositivos:
- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e
serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade
e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentem à saúde e segurança dos consumidores".
- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...)
II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a
destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de
concorrência".

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