Foto 1 - LÂMINA DE LIMPEZA KYOCERA FS-4200 FS-4100 FS-2100 FS-4300 FS-2100 M3550 M3040 M3540

LÂMINA DE LIMPEZA KYOCERA FS-4200 FS-4100 FS-2100 FS-4300 FS-2100 M3550 M3040 M3540

De: R$22,11
Por:
R$ 19 ,90
Código: LAMFS4200

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Lamina Limpeza Para Uso Kyocera Fs 4200 4100 2100 4300

Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem abaixo transcritos tais dispositivos:
- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): 'A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores'.
- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência'.

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