Cartucho Toner Preto Tn413 416 419 Hl-l9310 Mfcl9570 Mfc8610

Descrição

01 Cartucho Toner COMPATIVEL Preto Tn413 416 419 Hl-l9310 Mfcl9570 Mfc8610
HLL8360CDW
HLL8360 L8360 8360CDW 8360
MFCL8610CDW MFCL8610 L8610 8610CDW 8610
MFCL8900CDW MFCL8900 L8900 8900CDW 8900
MFCL9570CDW MFCL9570 L9570 9570CDW 9570

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- Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90): "A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores".
- Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência".

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